Constituição Federal· Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Art. 228 da Constituição Federal – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 06/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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