Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 10.257/2001 regulamentou os Artigos 182 e 183 da Constituição da República, estabeleceu diretrizes gerais da política urbana. Essa Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabeleceu normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sobre o Estatuto das Cidades, avalie os itens a seguir. I. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar proteger áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. II. Uma diretriz geral é a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico. III. A elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental. Está correto o que se afirma em