Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

Selecon· Pref Água Boa· 2024

Os elementos da Constituição são classificados de acordo com a consagrada doutrina de José Affonso da Silva (1992). Esse autor estabelece cinco categorias de elementos, dentre os quais estão os limitativos, que se carac…

Vunesp· Pref Santo André· 2024

Com relação à eficácia e aplicabilidade da Norma Constitucional, o artigo 180 da Constituição Federal, ao estabelecer que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como…

Instituto Verbena· INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE - PROFESSOR· 2024

Leia o artigo do Ato das disposições Constitucionais Transitórias transcrito a seguir. BRASIL. Constituição Federal de 1988. Diário Oficial da União. 05 outubro 1988. De acordo com a classificação das normas constitucio…

Instituto AOCP· Pref Uberaba· 2024

De acordo com a classificação doutrinária quanto à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta as normas mediante as quais um programa de ação é adotado pelo Estado e comet…

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Macaé· 2024

A Lei XYZ, promulgada em 08 de novembro de 2024, estabeleceu novas regras para a rescisão de contratos imobiliários devido ao não pagamento pelo comprador, porém, não determinou o início de sua vigência. A sociedade emp…

Instituto AOCP· SEAP PR· 2024

Nos termos do inciso VII do art. 37 da Constituição Federal, “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Segundo a doutrina, tal dispositivo constitucional consagra uma norma…

FGV· Pref Caraguatatuba· 2024

Nos termos do Art. 19, inciso I, da Constituição da República, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter…

FGV· TRF 1· 2024

Determinado ente federativo editou a Lei nº X, assegurando um benefício pecuniário aos seus servidores, o qual seria pago em prestação única àqueles que preenchessem certos requisitos. Pouco meses depois, com a mudança…

Cebraspe· Pref Cuiabá· 2024

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, como a não recepção de normas pré-constitucionais incompatíveis. II As…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Juiz Substituto· 2024

Em determinada relação processual, discutia-se incidentalmente a compatibilidade da Lei Municipal nº X com a Constituição da República. A questão central cingia-se à identificação da possibilidade de esse diploma normat…

Cebraspe· CNJ· 2024

Tem eficácia plena a norma constitucional que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança os direitos básicos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultu…

FAU UNICENTRO· Pref Prudentópolis· 2024

No ano de 2015, determinado ente da federação incorporou direitos sociais ao patrimônio jurídico do povo mediante a publicação de Lei que regulamentou alguns daqueles direitos previstos no rol do art. 6º, da Constituiçã…

Cebraspe· EMBRAPA· 2024

As normas de princípio programático criam dever para o legislador, constituindo parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade por omissão, e informam a concepção do Estado e da sociedade, inspirando a sua ordenaç…

IDESG· CM Areal· 2024

Em relação à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, considere a seguinte situação: Um grupo de cidadãos questiona a constitucionalidade de uma lei municipal que restringe o direito de reunião pacífic…

Cebraspe· CNJ_24· 2024

A norma constitucional que prevê o direito de resposta é de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata, sendo exigida, pois, a edição de legislação ordinária para tutela desse direito.

Ibest· CREFITO· 2024

São diversas as formas de classificação das normas constitucionais. Uma das tipologias mais adotadas as divide em razão da função exercida pela norma e da consistência das situações jurídicas dela provenientes. A partir…

IBADE· Concurso Público - 001/ /PMJ/RO PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU / RO· 2024

Considerando que o parágrafo único do artigo 4º da Constituição Federal Brasileira estabelece que "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina…

Consulplan· PRODABEL· 2024

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e a classificação classicamente adotada na doutrina de José Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir. I. As normas de eficácia contida podem ser conceituad…

FGV· ALETO· 2024

Nos termos do § 3º do Art. 31 da Constituição da República de 1988, “§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poder…

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina· 2024

João, aluno de direito constitucional, questionou seu professor a respeito da forma de interação entre as normas infraconstitucionais editadas pelos entes federativos maiores e aquelas editadas pelos entes federativos m…