Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisInstituto AOCP 2024
Pref Uberaba
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a classificação doutrinária quanto à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta as normas mediante as quais um programa de ação é adotado pelo Estado e cometido aos seus órgãos legislativos, de direção política e administrativa como programa que obrigatoriamente deve ser realizado nos modos e formas da respectiva atividade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.