Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisInstituto AOCP 2024
SEAP PR
Questão de Direito Constitucional
Nos termos do inciso VII do art. 37 da Constituição Federal, “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Segundo a doutrina, tal dispositivo constitucional consagra uma norma de eficácia
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.