Questões de Direito Constitucional · IDESG
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisIDESG 2024
CM Areal
Questão de Direito Constitucional
Em relação à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, considere a seguinte situação: Um grupo de cidadãos questiona a constitucionalidade de uma lei municipal que restringe o direito de reunião pacífica em espaços públicos, alegando que tal restrição é incompatível com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Com base nos princípios de aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.