Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisCebraspe 2024
Pref Cuiabá
Questão de Direito Constitucional
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, como a não recepção de normas pré-constitucionais incompatíveis. II As normas de eficácia limitada, ainda que não regulamentadas, influem na interpretação das normas infraconstitucionais. III As normas de eficácia contida são desprovidas de eficácia até que lei as regulamente. IV As normas de eficácia plena são próprias do campo dos direitos fundamentais, em que se mostram capazes de produzir todos os efeitos almejados pelo legislador constituinte. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

