Questões de Educação e Pedagogia · Cebraspe
Educação e PedagogiaOutros temasCebraspe 2024
CNJ
Questão de Educação e Pedagogia
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o próximo item. Tem eficácia plena a norma constitucional que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança os direitos básicos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar.
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