Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFAU UNICENTRO 2024
Pref Prudentópolis
Questão de Direito Constitucional
No ano de 2015, determinado ente da federação incorporou direitos sociais ao patrimônio jurídico do povo mediante a publicação de Lei que regulamentou alguns daqueles direitos previstos no rol do art. 6º, da Constituição Federal. Todavia, no ano de 8 2020, sobreveio outra Lei, publicada por este mesmo ente federativo, revogando integralmente as disposições da antiga Lei, consequentemente, desconstituindo a concretização dos direitos sociais outrora incorporados sem a apresentação de Lei alternativa. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.