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Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisIbest 2024

CREFITO

Questão de Direito Constitucional

São diversas as formas de classificação das normas constitucionais. Uma das tipologias mais adotadas as divide em razão da função exercida pela norma e da consistência das situações jurídicas dela provenientes. A partir dessa tipologia, verifica-se que a Constituição estabelece grupo de normas que não possuem conteúdo acabado, mas dependem de ações dos órgãos públicos, especialmente do legislador. Essas normas veiculam finalidades constitucionais e orientam as políticas estatais. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a denominação correta atribuída a esse tipo de norma.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.