Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

Vunesp· Pref Lins· 2024

O artigo 18, § 4o da Constituição Federal, na redação trazida pela Emenda Constitucional no 15/1996, dispõe que “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do…

FGV· TJ SC· 2024

Em uma relação processual que versava sobre direitos disponíveis, o demandante alicerçou sua pretensão em determinada norma constitucional de eficácia limitada e de princípio programático que ainda carecia de integração…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Fontoura Xavier· 2024

Com relação à divisão e espécies de normas constitucionais, segundo o entendimento do ilustre José Afonso da Silva, assinalar a alternativa CORRETA:

Cebraspe· MPGO SERVIDOR· 2024

As normas constitucionais programáticas impõem um dever político ao órgão com atribuição para executar o seu comando, servem de referência teleológica para a atividade de interpretação e aplicação do direito e podem fun…

FGV· Concurso Público para a Polícia Civil de Minas Gerais· 2024

A Emenda Constitucional nº X (EC X) disciplinou determinada temática em norma de eficácia limitada. Essa norma, conforme o entendimento predominante, seria dissonante de uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imed…

Cebraspe· CPNUJE· 2024

Quanto à aplicabilidade, todas as normas constitucionais possuem algum grau de eficácia, isto é, a capacidade de produzir efeitos.

Cebraspe· SEPLAG CE· 2024

Normas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas em que a Constituição se limita a traçar princípios ou direcionamentos para ação estatal futura.

IBADE· Concurso Público - Nº001/ /PETOPO/RO PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE / RO· 2024

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é parte integrante da estrutura da Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se por ser composto de normas constitucionais de eficácia exaurida, que se destinam…

Cebraspe· TC DF· 2024

As normas programáticas destinam-se a estabelecer formas de atuação futura para o poder público e, apesar de terem eficácia limitada, são providas de certo nível de eficácia jurídica.

Fundep· CM Betim· 2024

Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas. I. Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. PORQUE II. Somente incidem totalmen…

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Macaé· 2024

Foi promulgada a Emenda Constitucional nº X, que inseriu um Art. Y na Constituição da República, com o seguinte teor: os equipamentos e as ferramentas utilizadas na produção industrial não poderão ser penhorados, ressal…

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

As normas constitucionais consideradas como não autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.

Cebraspe· AEB· 2024

De acordo com o art. 5.º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Essa norma constit…

Cebraspe· TJ PE· 2024

Segundo o art. 5.º, VIII, da Constituição Federal de 1988 (CF), “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação le…

IBFC· TRF 5· 2024

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Nos termos da Constituição, constitui objetivo fundamental…

Instituto JK· Pref SJ Paraíso (MA)· 2024

De acordo com o nosso ordenamento jurídico e a aplicação das normas constitucionais, assinale a assertiva correta: I. Normas de eficácia plena; II. Normas constitucionais de eficácia contida; III. Normas constitucionais…

ADM&TEC· Pref BM de Deus· 2024

A respeito das normas constitucionais, assinale a opção incorreta:

Cebraspe· MPE TO· 2024

Todas as normas constitucionais têm, no mínimo, um efeito negativo: a proibição de edição de leis infraconstitucionais que as contrariem.

Cebraspe· PGE ES· 2023

A respeito dos direitos sociais previstos na CF e à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

ESAP - PGE AM· PGE AM· 2023

Segundo a classificação dos elementos das Constituições, adotada por José Afonso da Silva, as normas da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelecem os fundamentos, as finalidades e os princípios da or…