A intervenção do Estado na propriedade… (CONESUL 2007)

Questões de Direito Constitucional · CONESUL

Direito ConstitucionalDireito de propriedadeCONESUL 2007

AGE MG

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A intervenção do Estado na propriedade privada deverá dar-se através de institutos jurídicos. Assim, considera-se correto afirmar que

Aalém das causas consideradas na Lei 10.406/2002, perde-se a propriedade: por alienação, pela renúncia, por abandono, por perecimento da coisa, por desapropriação.Ba servidão e a desapropriação, uma vez registradas, só se extinguem com respeito a terceiros, quando canceladas.Cem face da alienação onerosa de bens tombados, os Municípios, os Estados e a União terão, nesta ordem, o direito de preferência quando se tratarem de pessoas jurídicas privadas ou pertencentes a pessoas naturais.Da propriedade do solo não abrange os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais, salvo as jazidas, minas e demais recursos minerais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.