Sempre que a propriedade imobiliária ur… (FCC 2007)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDireito de propriedadeFCC 2007

TCE MG

Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir sua função social, nas hipóteses definidas em lei, o Município poderá, respeitados os requisitos legais, efetuar a sua desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública,

Acuja emissão independerá de prévia aprovação do Senado Federal.Bque refletirão o valor real de indenização, sem computar lucros cessantes nem juros compensatórios.Ccom remuneração inferior aos juros legais de 6% ao ano.Dcom prazo de até 20 anos.Eque poderão ser utilizados para pagamento de tributos municipais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.