O direito de propriedade na Constituiçã… (IPAD 2006)

Questões de Direito Constitucional · IPAD

Direito ConstitucionalDireito de propriedadeIPAD 2006

PM PE

O direito de propriedade na Constituição Federal não tem caráter absoluto. Sobre esta afirmativa, assinale a alternativa incorreta:

AO direito de propriedade é garantido, mas deverá ela atender a sua função social.BSubmetida a sua função social, a partir da Constituição Federal de 1988 a propriedade privada não é mais princípio da ordem econômica.CO artigo 5º da Constituição Federal garante a propriedade como instituição, protegendo, também, outros tipos especiais de propriedade, como a autoral, de inventos e de marcas e patentes.DEntre os institutos que afetam o caráter tradicional da propriedade, as restrições limitam o caráter absoluto; as servidões, o caráter exclusivo; e a desapropriação, o seu caráter perpétuo.EA Constituição prevê hipótese de uso da propriedade particular por autoridade em caso de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.