Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireito de propriedadeCebraspe 2006
DPE CE
Questão de Direito Constitucional
Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes. Em muitos casos, a atuação do legislador revela-se indispensável para a concretização de certos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, mas esta não é a situação do direito de propriedade, que não carece de disciplina normativa infraconstitucional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.