Direito ConstitucionalDireito de propriedadeCebraspe 2006
DPE CE
Questão de Direito Constitucional
prova. C As siglas seguintes, quando usadas, deverão ser interpretadas da forma indicada: STJ = Superior Tribunal de Justiça; STF = Supremo Tribunal Federal; CP = Código Penal; CPP = Código de Processo Penal; IP = Inquérito Policial: LOJ/CE = Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará; DPG/CE = Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará; TJCE = Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; DPG = defensor público-geral.
Os Estados sociais-liberais, como regra, reconhecem o direito à propriedade privada, contudo, condicionam o seu uso ao bem-estar social. Tal restrição, no ordenamento jurídico brasileiro, vem expressa na Constituição Federal. Em face dessas considerações, julgue os itens seguintes, a respeito da intervenção do Estado na propriedade. O ato de intervenção na propriedade privada pode ser praticado tanto pela União como por estados-membros, sendo vedada a prática do ato interventivo por municípios.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.