Questão de Direito Constitucional

Relativamente ao tema dos “Direitos e Garantias Fundamentais”, tem-se que: I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização em títulos resgatáveis em dez anos. II. A propriedade atenderá a sua função social de acordo com a previsão de lei complementar. III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. IV. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Analisando as assertivas acima, verifica-se que: