Questão de Direito Constitucional

Assinale a única opção correta, referente aos princípios e garantias constitucionais inerentes aos e decorrentes dos conteúdos constitucionais acima citados, observada a ordem alfabética de sua reprodução: a) igualdade ou isonomia; legalidade em sentido geral e amplo; garantia do direito de propriedade, sendo esta considerada como direito real e direi- tos patrimoniais em geral, reconhecida sua função social; limitação à possibilidade de retroatividade da lei nova; princípio constitucional-tributário de não-confisco. b) isonomia ou igualdade; legalidade tributária em sentido amplo; garantia do direito de propriedade, sendo esta considerada como direito real indispo- nível e direitos patrimoniais inespecíficos, reco- nhecida sua função social; limitação erga omnes dos efeitos presentes da lei nova; princípio cons- titucional-real de não-confisco. c) igualdade ou isonomia; legalidade tributária; ga- rantia do direito de propriedade, sendo esta con- siderada como direito real disponível, exceto os de garantia, e direitos patrimoniais em geral, re- conhecida sua função social; limitação condicio- nada dos efeitos da lei nova; princípio constitucio- nal-financeiro-tributário de não-confisco. 6 Prova Objetiva - Gabarito 1 d) isonomia ou igualdade; legalidade tributária em sentido estrito; garantia do direito à propriedade, sendo esta considerada como direito obrigacional e direitos patrimoniais específicos, reconhecida sua função social; limitação à possível retroatividade de efeitos da lei nova; princípio geral de não-confisco. e) igualdade ou isonomia; legalidade em sentido particular e estrito; garantia do direito de proprie- dade, sendo esta considerada como direito real e direitos patrimoniais em especial, reconhecida sua função social; limitação dos possíveis efeitos retroativos indistintos da lei nova; princípio cons- titucional-tributário de não-confisco.