Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireito de propriedadeCebraspe 2007
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Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir. A Constituição Federal garante o direito à propriedade. Contudo, a utilização e o desfrute do bem devem ocorrer de acordo com a conveniência social da utilização da coisa, ou seja, o direito do dono deve ajustar-se aos interesses da sociedade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.