Direito de petição e de obtenção de certidões

Cebraspe· SEMEC PORTO VELHO/RO· 2026

Maria, servidora pública municipal, solicitou formalmente ao departamento de recursos humanos do seu órgão uma certidão descritiva de seu tempo de serviço e das progressões na carreira, a fim de comprovar seus direitos…

INAZ do Pará· Pref Mazagão· 2026

Em um processo administrativo municipal, foi instaurada apuração que pode resultar em sanção ao servidor. Após ser notificado para apresentar defesa, o servidor protocolou requerimento solicitando: (i) vista integral do…

Legalle· Pref Morro Redondo· 2026

Analise as assertivas que seguem acerca do direito de petição, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: L assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir É reconsideração, recorrer e representar, em defes…

IGEDUC· Pref São J Campestre· 2026

O art. 5º da Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais na relação entre o cidadão e o Estado. Com base em seu texto literal, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRET…

Instituto AVALIA· IPERN· 2026

Um segurado protocolou requerimento administrativo junto ao órgão previdenciário e solicitou cópia integral do processo, além de informações sobre o andamento de seu pedido. De acordo com a Constituição Federal, é corre…

IVIN· Pref Campo G Piauí· 2026

De acordo com o art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal (1988), são documentos gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: I. O registro civil de nascimento. II. O atestado de óbito. III. A certid…

IGEDUC· Pref São J Campestre· 2026

O art. 5º da Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais na relação entre o cidadão e o Estado. Com base em seu texto literal, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRET…

IGECS· CM Arujá· 2026

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, previsto na Constituição Federal, é tradicionalmente apontado como exceção ao princípio da:

IGEDUC· Pref São J Campestre· 2026

O art. 5º da Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais na relação entre o cidadão e o Estado. Com base em seu texto literal, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRET…

Cebraspe· SEMA AM· 2026

João, cidadão brasileiro, protocolou requerimento para que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente apure possível poluição hídrica praticada por empresa contratada pela administração e preste informações sobre as providê…

Fundatec· IPE PREV - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

Considerando o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Todos têm di…

Instituto IACP· ColôniaPREV· 2026

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos e garantias fundamentais.

Legalle· Pref Forquetinha· 2026

Está(ão) CORRETA(S):

Instituto IACP· Pref Sta Luzia Norte· 2026

Durante atividade comunitária, a Guarda Civil Municipal recebeu denúncia de que um agente público impedia moradores de registrar petições e solicitar certidões em repartição municipal, alegando que tais atos dependeriam…

INTEGRI BRASIL· Pref Serra Negra· 2025

De acordo com o Art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

IGEDUC· CM Parnamirim· 2025

De acordo com o art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88, qual direito é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas?

IGEDUC· Pref Japaratinga· 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 5º, inciso XXXIV, qual das alternativas a seguir apresenta, de forma mais precisa e completa, um dos direitos assegurados a todos, independentemente…

Fênix Instituto· Pref Palmitos· 2025

Acerca da emissão de certidões no âmbito do município, analise as assertivas: I. Os Poderes públicos são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 dias, certidões dos atos, contratos e decisões,…

Quadrix· CRO AL· 2025

É a todos assegurada, mediante pagamento da devida taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS· 2025

O direito à gratuidade de obtenção de certidões em repartições públicas contempla as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, excetuadas aquelas de natureza forense.