Questões de Direito Constitucional · IGECS
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesIGECS 2026
CM Arujá
Questão de Direito Constitucional
O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, previsto na Constituição Federal, é tradicionalmente apontado como exceção ao princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.