Questões de Direito Constitucional · IVIN
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesIVIN 2026
Pref Campo G Piauí
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal (1988), são documentos gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: I. O registro civil de nascimento. II. O atestado de óbito. III. A certidão de casamento. É correto o que se afirma apenas em:
Lei seca citada
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