Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesLegalle 2026
Pref Forquetinha
Questão de Direito Constitucional
Acerca do direito de petição, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, analise as seguintes assertivas: I. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato. II. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. III. O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.