Questões de Direito Constitucional · IGEDUC
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesIGEDUC 2025
CM Parnamirim
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88, qual direito é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.