Question

Em um processo administrativo municipal, foi instaurada apuração que pode resultar em sanção ao servidor. Após ser notificado para apresentar defesa, o servidor protocolou requerimento solicitando: (i) vista integral dos autos e cópias dos documentos utilizados como fundamento da apuração; e (ii) certidão com o histórico de movimentações do processo e a datalimite para defesa. O setor responsável indeferiu o pedido, afirmando que “o acesso aos autos somente será permitido por advogado constituído” e que “a emissão de certidões e o protocolo de petições dependem do pagamento prévio de taxa administrativa, para evitar excesso de demandas”. 11 Considerando a Constituição Federal de 1988, E identifique a alternativa CORRETA. D I T

Accepted Answer

E) A situação é incompatível com a Constituição, pois se assegura a todos, o direito de petição e a obtenção de certidões para defesa de direitos, independentemente de taxa, além de se garantir contraditório e ampla defesa em processos administrativos, o que pressupõe acesso efetivo aos elementos que embasam a apuração.

Answer

A) A exigência de pagamento prévioA de taxa é L constitucional, pois a Administração pode condicionar– o direito de petição a requisitos financeiros0 para 1 preservar a eficiência e reduzir demandas repetitivas./

Answer

B) A situação é incompatível com a Constituição2 0 apenas por violar o acesso ao Poder Judiciário, já que2 contraditório e ampla defesa não se5 aplicam a processos administrativos.

Answer

C) A exigência de taxa para certidões é incompatívelE D com a Constituição, mas a exigência de advogado paraI T acesso aos autos é plenamente constitucional, pois aA defesa administrativa depende de L capacidade – postulatória. 0

Answer

D) A situação é incompatível com a Constituição por1 / configurar violação direta à liberdade de manifestação2 0 do pensamento, já que toda restrição a requerimentos 2 administrativos é forma de censura4 estatal.

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