Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesQuadrix 2025
CRO AL
Questão de Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. É a todos assegurada, mediante pagamento da devida taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
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