Questões de Direito Constitucional · Instituto AVALIA

Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesInstituto AVALIA 2026

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Questão de Direito Constitucional

Um segurado protocolou requerimento administrativo junto ao órgão previdenciário e solicitou cópia integral do processo, além de informações sobre o andamento de seu pedido. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o interessado possui

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.