Questões de Direito Constitucional · Instituto IACP
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesInstituto IACP 2026
Pref Sta Luzia Norte
Questão de Direito Constitucional
Durante atividade comunitária, a Guarda Civil Municipal recebeu denúncia de que um agente público impedia moradores de registrar petições e solicitar certidões em repartição municipal, alegando que tais atos dependeriam de taxa administrativa. Considerando os direitos e garantias fundamentais, é CORRETO afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.