Questões de Direito Constitucional · Fênix Instituto
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesFênix Instituto 2025
Pref Palmitos
Questão de Direito Constitucional
Acerca da emissão de certidões no âmbito do município, analise as assertivas: I. Os Poderes públicos são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado. II. A não emissão implica pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.