Crimes contra as finanças públicas

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /· 2026

Durante a execução do orçamento público, um gestor determinou a realização de gasto em nome da Administração, embora inexistisse previsão legal que autorizasse a despesa. A despesa foi regularmente empenhada, não envolv…

Avança SP· Pref Potim· 2026

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Art. 359-A, Lei nº 10.028/00):

Avança SP· Pref Potim· 2026

Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no ex…

Selecon· Pref Araças· 2026

No último ano do seu mandato, um chefe do Poder Executivo municipal ordenou assunção de vultuosa contratação de crédito para o financiamento de obras viárias na cidade. Ocorre que essa contratação foi realizada sem que…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina· 2026

Lucas, agente público competente, ordenou despesa não autorizada por lei, sem, contudo, gerar lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. No curso de investigação deflagrada pela Polícia Civil do Estado de Santa Cata…

NC-UFPR· PROGEPE/UFPR (TAE) Edital n.º 102/· 2025

Conforme o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta sobre os crimes de descaminho e contrabando.

FGV· Concurso Público para o Ministério Público da União· 2025

Após investigação realizada, em conjunto, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, Daniel e Caio foram presos em flagrante quando desembarcavam, com o auxílio de terceiros que lograram se evadir, tonelada…

Cebraspe· TJ RO· 2025

Prefeito municipal ordenou operação de crédito sem autorização legislativa (CP, art. 359-A) e, após o devido processo legal, foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, tendo-lhe sido aplicada a agravante da reincidênc…

IBADE· Concurso Público - 001/ /PMJ/RO PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU / RO· 2024

De acordo com o Código Penal, contrabando pode ser definido como “importar ou exportar mercadoria proibida”. Qual(is) do(s) item(ns) abaixo é(são) considerado(s) equivalente(s) ao contrabando, incorrendo inclusive na me…

EDUCA PB· Pref Alhandra· 2024

De acordo com o Art. 315 do Código Penal Brasileiro - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei(Emprego irregular de verbas ou rendas públicas), á atribuída a penalidade de: Assinale a al…

FCC· SEAD PI· 2024

Considere os seguintes casos hipotéticos: - O Prefeito Maurício ordenou operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa, e está sendo processado pelo crime de contratação de operação de crédtto, previsto…

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Servidores· 2024

Matheus, proprietário de uma pequena loja no interior do estado de Goiás, expõe à venda e mantém em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira, admitidas, em tese, no Brasil. C…

IDESG· Pref Nova Venécia· 2024

O crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, de acordo com o Código Penal, tem como conduta típica ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano…

FURB· Pref Bombinhas· 2024

Julgue as assertivas a seguir: De acordo com o Código Penal (Dec. Lei n.° 2.848/1940), são considerados crimes contra as finanças públicas: I. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete diminuição de despesa total…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina· 2024

Mário, proprietário de uma pequena loja no município Alfa, adquiriu, com dolo e em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira desacompanhada de documentação legal. Nesse…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Sen Salgado F· 2024

Pedro iludiu, em parte, o pagamento de imposto devido pelo consumo de mercadoria. Sobre o crime ao qual Pedro irá responder, assinalar a alternativa CORRETA.

GUALIMP· CM Alfredo Chaves· 2024

Chegou ao conhecimento da Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores do Município X que o servidor Sófocles, sem a devida competência, realizou uma despesa não autorizada, valendo-se da sua função para ordenar a c…

GUALIMP· CM Alfredo Chaves· 2024

Considerando os tipos penais previstos no Código Penal Brasileiro, aqui especificamente nos que tangem ao capítulo dos crimes contra as finanças públicas, é crime ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento…

Cebraspe· Pref Fortaleza· 2023

Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena cominada ao descaminho.

Instituto AOCP· MPE MS· 2023

O tipo penal de “contratação de operação de crédito” previsto no caput do art. 359-A do Código Penal prescreve a seguinte conduta: “Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia auto…