Questão de Direito Penal

Considere os seguintes casos hipotéticos: - O Prefeito Maurício ordenou operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa, e está sendo processado pelo crime de contratação de operação de crédtto, previsto no artigo 359-A, do Código Penal, e após o tramite regular do processo Maurlcio é condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 1 ano, - Marilda ingressou no território brasileiro importando mercadorias proibidas do Paraguai e foi presa em flagrante, Ela está sendo processada por crime, em tese, de contrabando, previsto no artigo 334--A, do Código P enal, e após o trâmite regular do processo Marilda é condenada pelo Magistrado competente a ct1mprir pena de reclusão de 3 anos. - Rodolfo, administrador público, realiza a contratação sem licitação de uma empresa para executar uma obra pública e é denunciado e processado pelo crime de contratação direta ilegal, previsto no artigo 337- E, do Código Penal. Ao final da regular instrução do feito Rodolfo é condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 5 anos e multa. Nos termos preconizados pelo Código Penal, considerando que todas as pessoas acima mencionadas não são reincidentes em crimes dolosos, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade dos condenados, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que o benefício é suficiente , o Magistrado competente poderá substituir em sentença as penas privativas de liberdade fixadas por penas restritivas de direitos para