Questões de Direito Penal · Instituto AOCP
Direito PenalCrimes contra as finanças públicasInstituto AOCP 2023
MPE MS
Questão de Direito Penal
O tipo penal de “contratação de operação de crédito” previsto no caput do art. 359-A do Código Penal prescreve a seguinte conduta: “Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa”. Sobre esse delito, assinale a alternativa que contém classificação INCORRETA.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.