Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes contra as finanças públicasCebraspe 2023
Pref Fortaleza
Questão de Direito Penal
84800501501468
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena cominada ao descaminho.
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