Questões de Direito Penal · Selecon
Direito PenalCrimes contra as finanças públicasSelecon 2026
Pref Araças
Questão de Direito Penal
No último ano do seu mandato, um chefe do Poder Executivo municipal ordenou assunção de vultuosa contratação de crédito para o financiamento de obras viárias na cidade. Ocorre que essa contratação foi realizada sem que o município possuísse a necessária e prévia autorização legislativa exigida pelas normas de finanças públicas. De acordo com as regras explícitas inseridas no Código Penal Brasileiro para a tutela das finanças do Estado, a conduta desse gestor configura o crime de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.