Questões de Direito Penal · GUALIMP
Direito PenalCrimes contra as finanças públicasGUALIMP 2024
CM Alfredo Chaves
Questão de Direito Penal
Chegou ao conhecimento da Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores do Município X que o servidor Sófocles, sem a devida competência, realizou uma despesa não autorizada, valendo-se da sua função para ordenar a compra de material sem respaldo legal. Ao ser solicitado um parecer sobre a situação, a Procuradoria verificou que tal hipótese, ainda sem uma averiguação mais detalhada, poderia ser considerada ordenação de despesa não autorizada, tipo previsto no Código Penal Brasileiro, sendo que tal delito é apenado com:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.