Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)

FCC· TCE AM· 2007

A Lei n 10.028/2000

FCC· TRE SE· 2007

Emitir nota fiscal que não corresponda à quantidade ou qualidade da mercadoria vendida constitui crime de

ESAF· PGFN· 2007

Abelardo presta declaração falsa às autoridades fazendárias com o fim de sonegar tributo devido. Antes do recebimento da denúncia, paga o tributo devido e seus acréscimos. Com base nessa informação e na legislação espec…

Cebraspe· MPE AM· 2007

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

Cebraspe· TRF 5· 2007

O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuição à previdência social descontada dos salários dos empregados, ainda que posteriormente à denúncia e incabível o parcelamento, extingue a…

Cebraspe· DPU· 2007

Carece de justa causa a ação penal quanto ao crime contra a ordem tributária, caso a denúncia não esteja lastreada em decisão administrativa conclusiva concernente à investigação de sonegação fiscal, sendo cabível, na e…

Cebraspe· CBM DF· 2007

Constitui crime contra a ordem tributária deixar de fornecer nota fiscal, quando obrigatória, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizadas. Para a configuração desse crime, não há neces…

Cebraspe· OAB· 2007

O crime tipificado no art. 1.º, II, da Lei n.º 8.137/1990, que incrimina a omissão de operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal, é considerado crime

Cebraspe· TCM GO· 2007

No que tange à extinção da punibilidade e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

Cebraspe· TJ AC· 2007

Os crimes praticados por funcionário público contra a ordem tributária não incluem

FCC· BACEN· 2006

Nos crimes contra a ordem tributária,

FCC· TCE AM· 2006

Define o artigo 1 , da Lei n 8.137/90 o seguinte: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I ..., II fraudar à f…

FCC· SER PB· 2006

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigado…

Cebraspe· CENSIPAM· 2006

Qualquer pessoa que destruir ou danificar documentos públicos, ou de interesse público e social, considerados de valor permanente, poderá ser responsabilizada penal, civil e administrativamente.

FCC· Pref Salvador· 2006

NÃO agrava de 1/3 (um terço) até a metade as penas dos crimes contra a ordem tributária o fato de o crime

Cebraspe· CL DF· 2006

Considere que um administrador deixe de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do respectivo exercício financeiro. Nessa situação,…

Cebraspe· TCE AC· 2006

É crime classificado como próprio a conduta de autorizar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro.

Cebraspe· AGU· 2006

A gestão fraudulenta de entidade fechada de previdência privada, que capta e administra recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados, de acordo com o entendimento do STJ, configura crime contra o si…

Cebraspe· CL DF· 2006

Considere que um ordenador de despesa tenha autorizado a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nessa situação, esse ordenador cometeu crime comum.

DEPSEC UNIFAP· PC AP· 2006

Constitui crime contra a ordem tributária, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: