Acerca dos crimes contra a ordem tribut… (Cebraspe 2007)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Cebraspe 2007

MPE AM

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

ANão há previsão legal de delação premiada nos casos de cometimento de crimes contra a ordem tributária praticados em quadrilha ou co-autoria.BAntes da definitiva constituição do crédito tributário, com o reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário (an debeatur) e determinação do respectivo valor (quantum debeatur), o comportamento do agente será penalmente irrelevante, porque manifestamente atípico.CO início do lapso prescricional em caso de supressão de tributo ocorre no momento da efetiva supressão e não quando da constituição definitiva do crédito.DOs crimes de sonegação fiscal são crimes formais.EO parcelamento administrativo do débito fiscal determina a extinção da pretensão punitiva.

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