Question

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Define o artigo 1 , da Lei n 8.137/90 o seguinte: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I ..., II fraudar à fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III ... IV ... V.... II O crime definido no inciso (transcrito)

Accepted Answer

D) ) é material ou de resultado e, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, em relação a ele e aos o crimes dos demais incisos do artigo 1 , a ausência de decisão definitiva em processo administrativo impede a propositura da ação penal.

Answer

A) é formal, e, assim, conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, não se exige resultado para sua consumação.

Answer

B) é punido com pena de reclusão ou detenção, conforme o montante do valor sonegado. o

Answer

C) está classificado, na Lei n 8.137/90, entre os crimes praticados por particular ou por funcionário público.

Answer

E) é de ação múltipla e, por isso, conforme orientação dos Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, só se configura quando realizadas todas as condutas nele previstas.

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