Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Cebraspe 2006

TCE AC

Questão de Legislação Penal Especial

Acerca dos crimes contra as finanças públicas e de lavagem de

dinheiro, julgue os itens subseqüentes. É crime classificado como próprio a conduta de autorizar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.