A Lei n 10.028/2000 (FCC 2007)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)FCC 2007

TCE AM

A Lei n 10.028/2000

Aintroduz novas condutas tipificadoras de crime de o responsabilidade previstas na Lei n 1079/50 e no o Decreto-Lei n 201/67 e de novos crimes previstos no Código Penal.Bacrescenta dispositivos no Código Penal e no Código de Processo Penal.Cdefine crimes contra a ordem financeira, econômica e tributária.Dpassa a tipificar como crime contra as finanças públicas a conduta de contratar operação de crédito.Edefine apenas infrações administrativas a serem processadas e julgadas pelo Tribunal de Contas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.