Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)

Cebraspe· Min Esp· 2008

Parte dos recursos oriundos dos incentivos que o clube vier a receber pelo projeto poderá ser utilizada para o pagamento de remuneração dos atletas da equipe profissional.

Cebraspe· PGE ES· 2008

Os tipos penais da lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo são, de regra, dolosos; todavia, em sede de crimes contra a ordem tributária, não se cogita da existência da modalid…

FMP· TCE RS· 2008

Assinale a alternativa correta. Os crimes contra a ordem tributária: I. constituem norma penal em branco. II. possuem a pena agravada no caso de ser cometido por funcionário público. III. possuem a pena agravada somente…

ESAF· PGFN· 2007

Com a promulgação da Lei n. 8.137, de 27.12.90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, o legislador, de forma consciente, buscou distinguir esses delitos dos existentes n…

FCC· TCE AM· 2007

A Lei n 10.028/2000

FCC· TRE SE· 2007

Emitir nota fiscal que não corresponda à quantidade ou qualidade da mercadoria vendida constitui crime de

ESAF· PGFN· 2007

Abelardo presta declaração falsa às autoridades fazendárias com o fim de sonegar tributo devido. Antes do recebimento da denúncia, paga o tributo devido e seus acréscimos. Com base nessa informação e na legislação espec…

Cebraspe· MPE AM· 2007

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

Cebraspe· TRF 5· 2007

O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuição à previdência social descontada dos salários dos empregados, ainda que posteriormente à denúncia e incabível o parcelamento, extingue a…

Cebraspe· DPU· 2007

Carece de justa causa a ação penal quanto ao crime contra a ordem tributária, caso a denúncia não esteja lastreada em decisão administrativa conclusiva concernente à investigação de sonegação fiscal, sendo cabível, na e…

Cebraspe· CBM DF· 2007

Constitui crime contra a ordem tributária deixar de fornecer nota fiscal, quando obrigatória, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizadas. Para a configuração desse crime, não há neces…

Cebraspe· OAB· 2007

O crime tipificado no art. 1.º, II, da Lei n.º 8.137/1990, que incrimina a omissão de operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal, é considerado crime

Cebraspe· TCM GO· 2007

No que tange à extinção da punibilidade e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

Cebraspe· TJ AC· 2007

Os crimes praticados por funcionário público contra a ordem tributária não incluem

FCC· BACEN· 2006

Nos crimes contra a ordem tributária,

FCC· TCE AM· 2006

Define o artigo 1 , da Lei n 8.137/90 o seguinte: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I ..., II fraudar à f…

FCC· SER PB· 2006

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigado…

Cebraspe· CENSIPAM· 2006

Qualquer pessoa que destruir ou danificar documentos públicos, ou de interesse público e social, considerados de valor permanente, poderá ser responsabilizada penal, civil e administrativamente.

FCC· Pref Salvador· 2006

NÃO agrava de 1/3 (um terço) até a metade as penas dos crimes contra a ordem tributária o fato de o crime

Cebraspe· CL DF· 2006

Considere que um administrador deixe de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do respectivo exercício financeiro. Nessa situação,…