Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)

Cebraspe· DPE CE· 2008

Os crimes contra as finanças públicas admitem modalidade culposa e requerem o resultado naturalístico para a sua consumação.

FUNRIO· SUFRAMA· 2008

De acordo com a Lei Federal n° 10.028 de 19 de outubro de 2000, ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei, tem a p…

Cebraspe· Min Esp· 2008

Caso o projeto seja aprovado, parte dos recursos oriundos dos incentivos que o clube receber por doação poderá ser empregada em publicidade, para a divulgação das atividades do projeto.

FCC· TRT 2· 2008

NÃO constitui crime contra as finanças públicas

FGV· TJ MS· 2008

Assinale a afirmativa incorreta.

Cebraspe· PC TO· 2008

Considere a seguinte situação hipotética. Manoel, penalmente responsável, fazendo-se passar por policial, convenceu um cidadão idoso a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro, sob o argumento de que submeteria as n…

FGV· TJ PA· 2008

José da Silva e Manoel de Souza são empresários do ramo têxtil e detêm, respectivamente, 45% e 50% do mercado de produção de fantasias infantis no Estado do Pará. Tomando conhecimento de que a empresa cearense “Rapadura…

Cebraspe· PC AC· 2008

Os crimes contra a ordem tributária admitem a delação premiada, quando cometidos em quadrilha ou co-autoria e o co-autor ou partícipe, em confissão espontânea, revele à autoridade policial ou judicial toda a trama delit…

Cebraspe· Pref Vila Velha· 2008

Se, no exercício de suas funções, um servidor público praticar um crime de tal espécie, sua pena deve ser agravada.

Cebraspe· Min Esp· 2008

Parte dos recursos oriundos dos incentivos que o clube vier a receber pelo projeto poderá ser utilizada para o pagamento de remuneração dos atletas da equipe profissional.

Cebraspe· PGE ES· 2008

Os tipos penais da lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo são, de regra, dolosos; todavia, em sede de crimes contra a ordem tributária, não se cogita da existência da modalid…

FMP· TCE RS· 2008

Assinale a alternativa correta. Os crimes contra a ordem tributária: I. constituem norma penal em branco. II. possuem a pena agravada no caso de ser cometido por funcionário público. III. possuem a pena agravada somente…

ESAF· PGFN· 2007

Com a promulgação da Lei n. 8.137, de 27.12.90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, o legislador, de forma consciente, buscou distinguir esses delitos dos existentes n…

FCC· TCE AM· 2007

A Lei n 10.028/2000

FCC· TRE SE· 2007

Emitir nota fiscal que não corresponda à quantidade ou qualidade da mercadoria vendida constitui crime de

ESAF· PGFN· 2007

Abelardo presta declaração falsa às autoridades fazendárias com o fim de sonegar tributo devido. Antes do recebimento da denúncia, paga o tributo devido e seus acréscimos. Com base nessa informação e na legislação espec…

Cebraspe· MPE AM· 2007

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

Cebraspe· TRF 5· 2007

O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuição à previdência social descontada dos salários dos empregados, ainda que posteriormente à denúncia e incabível o parcelamento, extingue a…

Cebraspe· DPU· 2007

Carece de justa causa a ação penal quanto ao crime contra a ordem tributária, caso a denúncia não esteja lastreada em decisão administrativa conclusiva concernente à investigação de sonegação fiscal, sendo cabível, na e…

Cebraspe· CBM DF· 2007

Constitui crime contra a ordem tributária deixar de fornecer nota fiscal, quando obrigatória, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizadas. Para a configuração desse crime, não há neces…