Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Cebraspe 2006
CL DF
Questão de Legislação Penal Especial
Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi aprovada lei que define crimes de natureza fiscal. Com base nessa lei, julgue os itens que se seguem. Considere que um ordenador de despesa tenha autorizado a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nessa situação, esse ordenador cometeu crime comum.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.