Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Cebraspe 2007
DPU
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os itens que se seguem segundo as leis penais especiais. Carece de justa causa a ação penal quanto ao crime contra a ordem tributária, caso a denúncia não esteja lastreada em decisão administrativa conclusiva concernente à investigação de sonegação fiscal, sendo cabível, na espécie, habeas corpus com o fim de trancamento da ação penal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.