Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)FCC 2006
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Questão de Legislação Penal Especial
Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, não alcançando esta obrigatoriedade as operações realizadas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.