Os crimes praticados por funcionário pú… (Cebraspe 2007)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Cebraspe 2007

TJ AC

Cargo: Juiz de Direito Substituto Prova Objetiva – 16 –

Os crimes praticados por funcionário público contra a ordem tributária não incluem

Ao recebimento, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.Ba utilização ou a divulgação de programas de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública.Co extravio de livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função.Do patrocínio, direto ou indireto, de interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.