Questões de Legislação Penal Especial · DEPSEC UNIFAP
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)DEPSEC UNIFAP 2006
PC AP
Questão de Legislação Penal Especial
Constitui crime contra a ordem tributária, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
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