Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

FGV· MPE ES· 2026

Um Município do Estado do Espírito Santo decidiu transferir a uma empresa privada a execução do serviço de transporte coletivo urbano, mantendo sob sua responsabilidade a regulação, a fiscalização e a titularidade do se…

Legalle· Pref Palmitinho· 2026

A Lei n" 8.987/1995 dispÕe sobre o regime de delegação da prestação de serviços públicos. As de e def inições legais concessão permissão são o fundamentais para Direito Administrativo. Com base nisso, assinale a alterna…

IESES· TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/· 2026

Considerando os termos do art. Art. 9º da Lei Nº 8.987/95, marque a alternativa INCORRETA: A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de rev…

FGV· TCE PE· 2026

Com o objetivo de celebrar contrato administrativo de concessão de serviços públicos, o Estado de Pernambuco publicou edital de licitação, atraindo, para o referido certame, diversas sociedades empresárias interessadas.…

Vunesp· Pref Tremembé· 2026

A concessionária de transporte coletivo municipal deixou de cumprir de forma adequada a prestação do serviço público concedido, e o Poder Executivo municipal, poder concedente, decidiu que seria necessária a intervenção…

Fundatec· IPE PREV - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

Considerando a Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Avança SP· Pref Amparo (SP)· 2026

No que tange à legislação sobre zoneamento, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma diretriz estrutural para as zonas de uso estritamente industrial.

FACAPE· Pref Petrolina· 2026

Imagine-se trabalhando no setor de transportes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE), em Petrolina-PE. O município possui uma vasta extensão territorial, com diversas comunidades no interior (á…

Cebraspe· UNE AL· 2026

A autorização é um ato administrativo unilateral, precário e discricionário por meio do qual a administração pública possibilita a realização de atividade ou utilização de bem público.

IGECS· CM Arujá· 2026

Certo Município celebrou contrato de concessão para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Após alguns anos de execução contratual, verificou-se grave desequilíbrio econômico-financeiro decorrente…

Cebraspe· SEFAZ PR· 2026

Vereadores de um município brasileiro defenderam a caducidade dos contratos de concessão dos cemitérios municipais à iniciativa privada, após denúncias de abusos, má aplicação de serviços e não cumprimento dos contratos…

FGV· TJ SC· 2026

Com o objetivo de implementar promessas realizadas durante a campanha eleitoral, o Prefeito do diminuto Município Alfa (SC) solicitou à sua equipe jurídica a confecção de parecer versando sobre a viabilidade ou não de s…

Cebraspe· Pref Porto Velho· 2026

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

Instituto ACCESS· CRM PA· 2026

Na revisão de contrato de concessão de serviço público, constatou-se que o concessionário vinha descumprindo padrões mínimos de continuidade e adequação na prestação do serviço, com prejuízo direto aos usuários. Diante…

Instituto JK· Pref Rosário (MA)· 2026

Lei municipal criou entidade administrativa dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimônio próprio, transferindo-lhe a titularidade de determinado serviço público essencial. Anos depois,…

Instituto JK· Pref Rosário (MA)· 2026

Município alterou unilateralmente contrato de concessão de serviço público sem recompor o equilíbrio econômico-financeiro. A concessionária, por sua vez, alegou violação contratual, embora a alteração estivesse prevista…

COCP Pref Bombinhas· Pref Bombinhas· 2026

Sobre A Zona de Média Densidade – ZMD, descrita na Lei n° 367/2021, assinale a alternativa incorreta:

CSEP IFPI· IF PI· 2026

Sobre os serviços públicos, de acordo com a Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa CORRETA.

SUSTENTE· MPE PE· 2026

Na operação do transporte coletivo de uma capital, parte das linhas é atendida por frota própria da prefeitura, enquanto outras operam por contratos de concessão, sob regulação e fiscalização. Essa forma de prestação se…

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

Em uma cidade, a Prefeitura sempre foi a responsável direta pelo abastecimento de água, cuidando da manutenção das caixas-d'água, do tratamento, da distribuição e da cobrança das faturas. Visando modernizar a infraestru…