Questões de Direito Administrativo · Instituto JK
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Instituto JK 2026
Pref Rosário (MA)
Questão de Direito Administrativo
Município alterou unilateralmente contrato de concessão de serviço público sem recompor o equilíbrio econômico-financeiro. A concessionária, por sua vez, alegou violação contratual, embora a alteração estivesse prevista em cláusula contratual. Segundo a Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.