A Lei n" 8.987/1995 dispÕe sobre o regi… (Legalle 2026)

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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Legalle 2026

Pref Palmitinho

A Lei n" 8.987/1995 dispÕe sobre o regime de delegação da prestação de serviços públicos. As de e def inições legais concessão permissão são o fundamentais para Direito Administrativo. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

AA concessão de serviço público e formalizada exclusivamente mediante contrato de adesão de vigência indeterminada e irrevogável.BA concessão de serviço público exige, obrigatoriamente, a realização de licitação restrita à modalidade de pregão ou concurso.CA permissão de serviço público e a delegação a título precário, mediante licitação, Íeita à pessoa Íísica ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.DA permissão de serviço público é uma modalidade de delegação que independe de licitação quando direcionada a consorcios de empresas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.